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Fórum: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses

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Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 925, de 19/03/2020, que amplia para 12 (doze) meses o prazo para que as empresas aéreas efetuem o reembolso de valores relativos à compra de passagens aéreas. Anteriormente esse prazo era de 7 (sete) dias, conforme o art. 29 da Resolução ANAC nº 400/2016.

O que diz a MP, em seu art. 3º:

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"Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020."

--------------------------------------------------------------

Essa medida foi adotada para permitir que as empresas disponham de fluxo de caixa neste momento de crise. Ao promover cancelamentos sistemáticos de voos, elas teriam de reembolsar uma quantidade enorme de clientes num curtíssimo prazo. Pode-se discutir a legalidade da medida (eu, pessoalmente, acho que viola princípios do Direito ao afetar contratos perfeitos), mas o fato é que está aí e agora é entender e lidar com ela.

Alguns pontos que eu observo:

1) caso a empresa aérea cancele o voo, o passageiro não é obrigado a aceitar que o reembolso se dê na forma de crédito com essa mesma empresa. Ele pode pedir o reembolso (que pode demorar até 12 meses), mas tem direito a receber integralmente tudo que pagou. O mesmo vale caso a empresa altere em mais de 30 min o horário de partida ou chegada em voos domésticos, ou 1h em voos internacionais.

2) Se a empresa for operar o voo mas o passageiro não quiser mais viajar naquela data, e sim futuramente, aí sim vale à pena deixar de crédito. Caso contrário, pode pedir reembolso (que demorará até 12 meses), sobre os quais irão se aplicar as multas previstas.

3) Hoje há a possibilidade do passageiro desistir da compra de uma passagem até 24h depois da compra, caso tenha mais de 7 dias em relação à data do voo, sem qualquer ônus. O negócio é que em tese o reembolso passa a ser de até 12 meses. Pode ser que as empresas não contabilizem isso no caixa delas e o estorno seja imediato, mas como não há orientação da ANAC a esse respeito e a MP não trata disso, o negócio é esperar para ver como as empresas vão operar. Nesse ponto há que se ter cuidado até a regra ser explicada...

Por fim, é sempre recomendável a leitura da Resolução ANAC 400/2016 para terem consciência de seus direitos.

Editado em: 19 de Março de 2020, 13:45
13 respostas para este tópico
Salvador, BA
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1. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Olá Gustavo,

E obrigado pela postagem, completa e com conteúdo, diferente de alguns que só fazem colar o link...

Cada consumidor terá de ver o que lhe é conveniente e é preciso entender que as aéreas também precisam sobreviver; por outro lado, teremos nós, população, um olhar mais condescendente, com algum tipo de benesse ou facilitação?

Não é esmola, é contingência!

O ministro ventilou ontem na (parcialmente desastrosa) entrevista coletiva a possibilidade de as aéreas serem obrigadas a "honrarem" o bilhete na postergação do mesmo para até o final do ano sem qualquer cobrança de taxa.

Por exemplo: um bilhete BSB-CGH comprado em novembro para voo em maio e pelo qual foram pagos 300 reais pode ser alterado para outubro mantendo origem e destino e trocando só a data, sem incidência de taxas de remarcação ou diferença de tarifa.

Aguardemos essa definição ser negociada com as aéreas, que reforçaria a campanha dos órgãos estaduais de turismo para que viagens sejam adiadas e não canceladas!

Vítor

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2. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Olá td bem Gustavo?

 Eu consegui reembolso integral da TAM das minhas passagens após fechamento da fronteira. estornaram todo o valor.

Inlcusive, carro pela Rentcar o, hospedagem pelo booking e o seguro que fiz pela Allianz.

 Não tive qualquer problema com nenhum cancelamento.

Já tenho outra viagem comprada e já estou pensando em cancelar, haja visto que o problema vai continuar.

 Erika Lopes

Lisboa, Portugal
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3. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Referência da reserva da eDreams: 4920890246 - Referência da reserva da companhia aérea: TF2EYM

Boa noite

Estou a tentar, insistentemente e sem qualquer sucesso, para vossos vários números de telefone da Edreams, nacionais e internacionais, bem como pela app e pelo site, e por mail (informa adress not find) pedir o cancelamento desta reserva e o reembolso correspondente.

Fiz o seguro de cancelamento por qualquer razão da edreams:

Garantia Cancelamento por Qualquer Razão

Número da apólice: 4920890246

Nas condições deste seguro refere que a reserva tem de ser cancelada com um mínimo de 24h antecedência face aos voos, pelo que estou a respeitar esta antecedência, pelo que face a esta mensagem, o não atendimento pela parte da Edreams e os vários bloqueios e impedimentos que colocam ao contacto, não serve de escusa para não cumprir o contrato.

Agradeço resposta e intervenção junto da Edreams para cumprir o acordado

Obrigada,

Manuel Araújo

Salvador, BA
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4. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Olá Rita ou Manuel,

Antes de mais nada, JAMAIS divulgue quaisquer dados pessoais aqui ou em qualquer local público, pois não se sabe quem pode fazer uso dele!

Isto posto, entendemos sua situação e seu apelo, porém deve insistir com o contato exclusiva e diretamente com o intermediário através do qual fez a aquisição do produto.

Nós aqui no fórum somos viajantes como você e, obviamente, não temos como ajuda-la de forma direta!

Mesmo com dezenas de relatos negativos aqui em mais de um tópico sobre a eDreams e outros intermediários similares, todos eles bem embasados e a maioria sem solução, ainda assim insistiu em fazer negócio com eles e certamente não mais preferirá empresas como essa no futuro e, sim, reservar somente com a aérea e hotel de forma direta!

Por favor, adapte seu relato sem os dados específicos que podem ser rastreados e volte a fazer contato com a empresa, pois nada podemos fazer aqui que não deseja-la boa sorte e melhores escolhas no futuro!

Vítor

Editado em: 19 de Março de 2020, 21:46
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5. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Tudo bem, Érika?

A questão é que a partir de ontem a regra para reembolso mudou. Antes as empresas tinham até 7 dias para fazê-lo. Agora terão até 12 meses após o pedido de reembolso. Podem fazer antes? Podem. É uma liberalidade delas.

Uma coisa que reitero é a importância do consumidor conhecer seus direitos. Tem empresa passando informação errada. Uma delas me mandou email hoje dizendo que deixaria de crédito o valor, mas como foi ela quem cancelou o voo - ainda que por motivo de força maior -, eu posso escolher receber o reembolso integral apesar de ser uma passagem não-reembolsável.

Ainda não liguei lá para pedir o reembolso, mas espero que o façam sem que eu tenha que discutir muito... tudo bem que no prazo de 12 meses, mas não vou querer deixar de crédito para usar futuramente não. Quando pedir reembolso eu volto pra comentar como agiram...

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6. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Vitor, há um equívoco no exemplo que vc citou. A alteração sem diferença tarifária não é um direito do passageiro nos termos da MP. Explico contextualizando um pouco mais o exemplo:

O passageiro comprou um bilhete BSB-CGH em novembro para um voo em maio e pagou R$ 300. A empresa realizaria o voo, mas o passageiro resolveu pedir o reembolso do mesmo pq não queria viajar neste momento de pandemia. Antes da MP, o passageiro teria que arcar com as penalidades contratuais. Agora não terá mais, desde que opte por deixar de crédito.

Só que diferença tarifária não é penalidade contratual. As empresas podem até não cobrar diferença tarifária caso a escolha pelo cancelamento seja feita pelo passageiro, mas é uma liberalidade delas.

Só no caso em que A EMPRESA cancelar o voo é que ela tem que dar reembolso integral (em prazo de 12 meses) ou reacomodar o passageiro em data escolhida por ele.

Salvador, BA
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7. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Olá Gustavo,

Não há erro no que mencionei por ter sido um exemplo, uma sugestão do que considero justo ser aplicado, não uma norma existente!

Felizmente, como se previa e como eu imaginava, houve uma flexibilização por parte das aéreas e o exemplo correto que dei acima será aplicado; segue abaixo a nova regulamentação, em forma de Termo de Ajustamento de Conduta:

Segundo o acordo, o passageiro que tiver adquirido passagem até a data de assinatura do TAC e possuir bilhete de voo operado entre 1º de março e 30 de junho de 2020 poderá remarcar a sua viagem nacional ou internacional por uma única vez, sem qualquer custo, respeitada a mesma origem e destino. A exceção é para voos operados em “code-share”, “interline” (acordo de compartilhamentos de voos com outras companhias), por companhias que possuam parceria de plano de milhagem e voo “charter”. A remarcação poderá acontecer para qualquer período dentro do intervalo de validade da passagem, sem a cobrança de taxa de remarcação ou diferença tarifária.

Os passageiros com passagens compradas para períodos de “alta temporada” (julho, dezembro, janeiro, feriados e vésperas de feriados) poderão remarcar a viagem para qualquer data compreendida pelo tempo de validade do bilhete. Já quem comprou passagens para baixa temporada poderá remarcá-las gratuitamente para voos a serem operados também em baixa temporada. Caso o consumidor queira remarcar para datas de alta temporada, deverá pagar diferença tarifária. Também é possível remarcar a viagem para outro destino, com eventual pagamento de diferença da tarifa.

O TAC também prevê política de cancelamentos de voos. Pelo acordo, as passagens adquiridas até a data de assinatura do TAC para voo nacional ou internacional entre 1º de março e 30 de junho de 2020 poderão ser canceladas pelo passageiro sem custo adicional. O valor pago será mantido como crédito válido pelo período de um ano, a contar da data do voo. Ao remarcar o bilhete, a companhia aérea poderá cobrar eventuais diferenças de valores ou tarifas, sendo vedada, contudo, a cobrança de multas e taxas de remarcação. No caso da solicitação de reembolso da passagem, poderão ser aplicadas multas e taxas contratuais. Além disso, o valor pago pelo usuário será ressarcido em até 12 meses, sem correção monetária e sem multas, a contar da data do pedido.

Ainda segundo o documento, quando o atraso ou cancelamento do voo decorrer do fechamento de fronteiras, não será exigida da companhia aérea o fornecimento aos passageiros da assistência material prevista na Resolução 400/16 da Anac, como alimentação, hospedagem e traslado.

Pra qualquer dúvida, estamos todos aqui - de plantão permanente, forçado e responsável - para ajudar!

Vítor

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8. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Vítor, tem erro sim. Você afirmou que a Medida Provisória 925/2020 obrigaria as empresas a conceder remarcações sem possibilidade de cobrança de diferença tarifária. É uma liberalidade delas conceder remarcações sem diferença tarifária quando o pedido de cancelamento/alteração parte do passageiro.

Quando uma empresa assina um TAC com o MPF, é uma espécie de "acordo extra-judicial". Pode ver que nem todas as empresas que operam no Brasil assinaram ele, apenas algumas.

O que vc considera "justo" ser aplicado é uma coisa. Eu estou falando da norma existente (MP 925/2020). E pela norma as empresas NÃO SÃO OBRIGADAS a conceder remarcação sem diferença tarifária quando a alteração/cancelamento é solicitada pelo passageiro. É obrigada, sim, a deixar de crédito sem cobrar penalidades contratuais (e diferença tarifária não é penalidade contratual). Só quis explicar pq há muita confusão em relação a essa medida.

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9. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Olá Gustavo,

Não vou seguir discutindo a questão, pois meu texto é extremamente claro quando me referi ao exemplo dado e as informações corretamente passadas tem como fonte o próprio governo - não há erro no conteúdo que escrevi e, sim, pode haver uma outra interpretação, diferente da textualmente clara que relatei. De minha parte, este ponto está encerrado!!

Os dados estão aí, as informações estão claras, são corretas e precisas, e serão atualizadas na medida do possível por quem as tiver, seja eu ou você ou quem queira ajudar nesses tempos extremos, para que todos possam fazer o uso correto delas!

Vítor

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10. Re: Novo prazo para reembolso de passagens aéreas - 12 meses
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Oi Gustavo tudo bem?

 Obrigada pelas informações.

 Tenho 2 advogados em casa e deixo tudo isso para eles. Já estou pensando na devolução da viagem de julho , que já está integralmente paga e tenho a certeza de que até lá esta crise ainda não passou.

 Recebemos estorno de tudo 1 dia antes da nossa viagem.( inclusive do seguro contratado.)

Boa sorte com suas devoluções.

Qualquer dúvida entre em contato com o PROCON ou com JEC .

 Um abraço

 Erika Lopes

Editado em: 21 de Março de 2020, 13:51
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